A presente aplicação e seu conteúdo (Plataforma Conect Business) são operados e de responsabilidade da CONECTBUSINESS INTERMEDIÇÃO E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 37.229.930/0001-21. Tendo todos os seus direitos reservados.A presente aplicação e seu conteúdo (Plataforma Conect Business) são operados e de responsabilidade da CONECTBUSINESS INTERMEDIÇÃO E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 37.229.930/0001-21. Tendo todos os seus direitos reservados.
O presente Termo de uso, firma a relação contratual entre EMPRESÁRIOS (AS) ASSOCIADOS (AS) e a PLATAFORMA CONECT BUSINESS, de acordo com regras de uso e responsabilidade de ambas as partes, em conformidade com a legislação brasileira, em específico o preposto no artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o sistema livre de mercado.
Para dar prosseguimento é de suma importância que seja lido e compreendido os termos do regulamento da plataforma, bem como seus deveres e benefícios para o bom funcionamento do modelo de negócio. Feito isso, você estará concordando automaticamente com estes termos e responsabilizando-se integralmente pelas informações fornecidas e atos praticados na Plataforma Conect Business. Caso não concorde com qualquer termo e condição descrita poderá entrar em contato com a Plataforma e não deverá utilizá-la.
A Plataforma é uma ferramenta para fomentar negociações entre empresários através do modelo Permuta Multilateral fazendo trocas entre produtos e serviços de forma facilitada, aumentando o fluxo de mercadorias ou serviços dentro da sua empresa e como consequência o seu aumento de clientes, lucratividade, possibilidade de expansão de negócio e rede de networking.
A utilização é destinada a empresários ativos em negociações que tenham o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica válido, podendo firmar um contrato conosco sem o impedimento das leis aplicáveis. Declarando que exerce de forma regular e lícita suas atividades profissionais e/ou empresariais, e que possui as necessárias autorizações e licenças das autoridades competentes, se aplicáveis, não cabendo a responsabilidade à PLATAFORMA CONECT BUSINESS sobre quaisquer irregularidades nesses assuntos.
A PLATAFORMA CONECT BUSINESS se dispõe a abrir uma conta corrente na plataforma, em favor do EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A), para que sejam movimentadas as unidades de permuta (CB$) equivalentes a R$ 1,00 (um real) cada, na finalidade de comercializar produtos ou serviços disponibilizados aos seus associados, através de sua intermediação nos negócios. O EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A) poderá realizar compras e vendas e acompanhá-las no demonstrativo de operações, disponibilizado pela PLATAFORMA CONECT BUSINESS
Para tanto, é necessário o pagamento de taxas, anuidade e antecipação de pontos (quando concedido) de acordo com o informado em https://www.conectbusiness.com.br/associate , para estrutura, manutenção plataforma digital e manutenção de limite de crédito (quando concedido).
Para acesso e utilização é necessário que cadastre sua empresa, nos fornecendo além de informações de pessoa jurídica, dados do seu representante legal. A partir do fornecimento das informações o EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A) se compromete com a veracidade e atualizações (quando necessário) das mesmas.
Após a finalização do cadastro, será encaminhado ao e-mail cadastrado a informação de login, esse sendo utilizado junto a senha para acesso a plataforma.
- Compromisso de cumprir o preposto no ARTIGO 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o sistema de livre mercado: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços;
- Obriga-se a disponibilizar seus produtos ou serviços pelos preços prefixados na sua loja, sem estabelecer diferenciação entre consumidores que utilizam a moeda corrente (R$ - real) e consumidores que utilizam a moeda de permuta CB$ (CB pontos);
- Declara-se ciente de que: não haverá pretexto para a compensação de valores, uma vez que a moeda CB$ (CB pontos), utilizada pela PLATAFORMA CONECT BUSINESS, corresponde, em unidade, ao valor da moeda corrente R$ (real);
- Não poderá se sujeitar à redução da procura dos produtos e ou serviços, em função do seu COMPROMISSO DE VENDA MENSAL, assumido neste instrumento. O descumprimento desta norma caracterizará intenção de obter vantagem sobre o consumidor e a PLATAFORMA CONECT BUSINESS, sujeitando-se às penalidades cabíveis:
A) Notificação da prática abusiva, limitada ao máximo de 3 (três) Notificações de Advertência;
B) Rescisão de contrato com pagamento total e imediato do saldo remanescente das transações realizadas na plataforma;
C) Outras penalidades previstas na Lei.
- Veracidade das informações fornecidas e se compromete a atualizar o cadastro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que houver eventual alteração de seus dados, fornecendo informações e documentos necessários à comprovação das mudanças.
- O EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A) se obriga a pagar à PLATAFORMA CONECT BUSINESS percentuais de taxas (em moeda corrente e em pontos CB), anuidades e pontos em CB conforme descritos nos contratos que determinam qual a modalidade de adesão que irá contratar, disponibilizados em https://www.conectbusiness.com.br/associate , em tempo hábil determinado, para que não ocorra a suspensão dos acessos para compras e possíveis medidas cabíveis;
- Disponibilizar regularmente seus produtos e serviços dentro da plataforma em forma de anúncio.
- Se compromete a manter sigilo das operações EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A), e a fiscalizar os preços dos produtos e dos serviços disponibilizados na sua plataforma, a fim de garantir que os preços sejam justos e adequados ao mercado;
- A PLATAFORMA CONECT BUSINESS se obriga a abrir uma conta corrente, em favor do EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A), para que sejam movimentadas as unidades de permuta através de compras e vendas e acompanhá-las no demonstrativo de operações, disponibilizado pela plataforma.
- Se compromete a envidar esforços para que o EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A) utilize o seu saldo de vendas na plataforma, para adquirir produtos e serviços necessários ao seu consumo. Declara estar ciente e de acordo com as regras, definições e parâmetros estabelecidos, na forma dos atos normativos aplicáveis
- A PLATAFORMA CONECT BUSINESS se compromete com o EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A), quando este for do segmento ATACADISTA, a consultá-lo antes da disponibilização do produto ou serviço junto à plataforma, a fim de evitar a comercialização do produto da CONTRATANTE para seu atual cliente. Caso aconteça, o EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A) poderá solicitar à plataforma que seja cancelada a operação de VENDA do respectivo produto ou serviço.
Caso haja o desejo de rescisão de contrato por ambas as partes deverá ser comunicado com antecedência de, no mínimo, 72 horas para que haja a negociação de saldos (quando houver), seja ele negativo ou positivo, e as devidas providências administrativas.
Havendo ressalva para casos como: inadimplência ou utilização da plataforma em desacordo com o previsto nos termos de uso e contrato, sendo assim o cancelamento e/ou suspensão do acesso da plataforma será de acordo com aviso e negociação feita.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela PLATAFORMA CONECT BUSINESS e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Montes Claros, Minas Gerais.
Após esclarecido sobre as principais regras da plataforma, indique que está de acordo, finalize seu cadastro e se torne o nosso EMPRESÁRIO (A) ASSOCIADO (A).